Quarta Câmara determina que viúva é dependente e deverá receber saldo do FGTS em virtude do falecimento do titular

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Emendas às medidas provisórias do PAC somam 719

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Medida Provisória nº 472, de 15 de Dezembro de 2009

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Altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao

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Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa

Fundebinho injeta R$ 400 milhões no ensino médio

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Ensaio. Transição epistemológica e multiculturalismo: uma (re)configuração da ciência ocidental.

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Fundos atrelados a índices de preços perdem força com queda da inflação

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Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.

Congresso Nacional aprova Orçamento 2014

O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é R$ 724, aumento de 6,6% em relação ao mínimo atual

Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo

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Empresa é condenada a indenizar por demitir em massa e não pagar verbas rescisórias

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 677, DE 22 DE JUNHO DE 2015

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Agente de contabilidade contratada em Washington (EUA) não obtém reconhecimento de direito ao FGTS

Para a AGU, a pretensão de receber o FGTS não tem respaldo legal, uma vez que o fundo "é instituto